A conselheira Lílian Martins tomou posse da presidência da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A comissão foi instituída pela resolução 221 de 06 de outubro de 2016, com o objetivo de promover a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) presentes, atualmente, em 74 municípios piauienses.

Lilian Martins exerce a função pela segunda vez, substituindo a conselheira Waltânia Alvarenga, para o mandato de um ano. Em seu primeiro ano, a Comissão acrescentou inovações no controle de RPPS. “No primeiro ano conseguimos implantar, por meio da Comissão, o bloqueio das contas dos municípios que não comprovassem o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas aos seus regimes próprios”.

Em 2018, o grande destaque da comissão foi a assinatura dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG’s) firmados entre Tribunal de Contas, representando pela então presidente da comissão, Waltânia Alvarenga; Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI), representado pelo procurador-geral Leandro Maciel e pelos municípios de Bertolínia do Piauí, Novo Oriente do Piauí e Valença do Piauí, em razão da inadimplência do recolhimento das contribuições devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social referente ao período de janeiro a setembro de 2018. 

Para 2019, entre os projetos está a manutenção para o bloqueios das contas do município que não comprovarem o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas aos seus regimes próprios referentes ao biênio 2018/2019, para tanto devendo observar as inovações trazidas a instrução normativa nº 9, a partir de 13 de dezembro de 2018, no que trata à forma e ao prazo para o envio da prestação de contas do TCE-PI pelos prefeitos, pelos presidentes de câmaras e pelos gestores de fundos de previdência.

A comissão também pretende promover o bloqueio de contas em sede de decisão monocrática (medida cautelar), em razão também do não recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas aos seus regimes próprios durante o biênio 2018/2019, a instauração de representação contra os municípios que não adotarem uma das medidas de equacionamento do déficit atuarial nos termos da portaria 464/2018 ministério da fazenda e de novos termos ajustamento de gestão em razão da constatação da inadimplência quanto ao recolhimento de contribuições referentes no biênio 2018/2019.

“Todas essas medidas visam a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social, já instituídos no âmbito dos municípios piauienses, em observância aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial preconizados no capt. 40 da constituição federal”, explica a auditora de Controle Externo do TCE-PI, Girlene Ferreira Silva.

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